A partir de 26 de maio de 2025, as empresas brasileiras passarão a ser legalmente responsáveis pela saúde mental de seus colaboradores, conforme a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Essa mudança histórica inclui os riscos psicossociais — como estresse, assédio e sobrecarga psicológica — no escopo de obrigações das organizações, equiparando-os a riscos físicos, químicos e biológicos. A medida reflete um avanço significativo na proteção ao trabalhador, alinhando o Brasil a práticas internacionais de saúde ocupacional e respondendo ao crescimento de afastamentos por transtornos mentais, que hoje representam 38% das licenças do INSS.
O Que São Riscos Psicossociais e Por Que São Relevantes?
Os riscos psicossociais referem-se a fatores organizacionais e interpessoais capazes de comprometer o bem-estar mental dos trabalhadores. De acordo com a ISO 45003, incluem-se nessa categoria:
| – Pressão por metas inatingíveis[1][4]; |
|---|
- Jornadas prolongadas sem respeito aos períodos de descanso;
- Assédio moral ou sexual;
- Falta de autonomia e suporte organizacional;
- Ambientes hostis ou com conflitos interpessoais.
Esses fatores, quando não gerenciados, levam a transtornos como síndrome de burnout, depressão e ansiedade, que geram custos anuais de R$ 12 bilhões à Previdência Social. A nova NR-1 exige que as empresas não apenas identifiquem esses riscos, mas também implementem planos concretos para mitigá-los, seguindo diretrizes técnicas e legais.
Principais Mudanças para as Empresas
1. Inclusão de Riscos Psicossociais no Gerenciamento Ocupacional
Agora, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) deve incorporar avaliações periódicas dos fatores psicossociais, integrando-os aos relatórios de segurança do trabalho. Isso significa que as empresas precisarão mapear, por exemplo:
| – Níveis de estresse relacionados a prazos curtos; |
|---|
- Frequência de conflitos entre equipes;
- Existência de canais seguros para denúncias de assédio.
A Análise Ergonômica do Trabalho (AET) também foi ampliada para incluir a “carga mental”, analisando como a organização das tarefas impacta a saúde psicológica.
2. Implementação de Ações Preventivas e Corretivas
Conforme a NR-1, as organizações devem desenvolver planos de ação específicos, como:
| – Reestruturação de jornadas para evitar sobrecarga; |
|---|
- Workshops sobre gestão de estresse e saúde mental;
- Criação de comitês internos para mediar conflitos;
- Oferecimento de apoio psicológico gratuito aos funcionários.
Empresas de setores críticos — como teleatendimento, bancos e saúde — terão fiscalizações prioritárias devido aos altos índices históricos de afastamentos.
3. Novas Responsabilidades Legais e Penalidades
O descumprimento das normas acarretará multas de até R$ 50 mil por infração, interdição de setores e processos judiciais por danos morais coletivos. Além disso, a falta de adequação pode impedir a participação em licitações públicas e afetar a obtenção de certificações como o “Selo Empresa Promotora da Saúde Mental”.
Transformação Cultural nas Organizações
A advogada Lucimara da Silva Brito ressalta que a norma exigirá uma mudança profunda na cultura corporativa: “As empresas precisarão abandonar práticas tóxicas, como a glorificação de horas extras, e adotar lideranças mais empáticas”. Isso inclui:
- Treinamento de gestores para identificar sinais de esgotamento;
- Promoção de políticas de desconexão fora do horário de trabalho;
- Estímulo a ambientes colaborativos em vez de competitivos.
Estudos citados pelo MTE indicam que empresas com clima organizacional positivo têm 31% menos absenteísmo e 19% mais produtividade.
Conclusão: Um Marco para a Dignidade no Trabalho
A atualização da NR-1 representa um divisor de águas na relação entre empregadores e colaboradores no Brasil. Ao responsabilizar legalmente as empresas pela saúde mental, a norma não apenas reduzirá custos com afastamentos, mas também promoverá ambientes de trabalho mais humanos e sustentáveis. Para as organizações, adaptar-se a essas exigências será um desafio operacional e cultural, mas também uma oportunidade de fortalecer sua reputação e reter talentos em um mercado cada vez mais consciente. Como afirma a consultora Cinthia Babler Martins: “Saúde mental deixou de ser um diferencial — agora é pré-requisito para empresas que querem prosperar no século XXI”.
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